PP018
Analítico de Periódico
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BRITO, Miguel Nogueira de
O Acórdão nº 532/2017 do Tribunal Constitucional e o poder local / Miguel Nogueira de Brito
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.17 (Jan.-Mar. 2018), p.79-92
Estante nº 27
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, PODER LOCAL / Portugal, ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, DEMOCRACIA / Portugal, SEPARAÇÃO DE PODERES / Portugal, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE / Portugal