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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 14/06/1967
Sisa e imposto de selo : estabelecimentos hoteleiros de utilidade turística
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.70(Out.1967), p.1465-1467
SISA / Portugal, IMPOSTO DE SELO / Portugal, RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO / Portugal
Os tribunais das contribuições e impostos são absolutamente incompetentes para conhecerem do pedido de restituição da sisa e de quatro quintos do imposto do selo pagos pela aquisição de terrenos para construção de estabelecimentos hoteleiros, se estes foram declarados de utilidade turística só depois de feito o pagamento da sisa e imposto referidos.