34PER
Analítico de Monografia
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BAPTISTA, Eduardo Correia
A vigência dos Tratados da Guarda entre Portugal e Espanha relativos à delimitação de espaços marítimos / Eduardo Correia Baptista
In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor André Gonçalves Pereira - Coordenação de Jorge Miranda.- Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2006.- p.643-667; 25cm.-
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, DIREITO DO MAR, CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS, CONVENÇÃO DA ONU SOBRE O DIREITO DO MAR
-- 1.Enquadramento. 2.Vigência provisória dos tratados. 3.Questão da constitucionalidade da vigência provisória dos Tratados da Guarda. 4.A possibilidade de denúncia do acordo de aplicação provisória. 5.Outros fundamentos possíveis para a obrigatoriedade do regime dos Tratados da Guarda - 5.1.Por força de aplicação reiterada do seu regime - 5.2.Consentimento tácito e Estoppel .