PP003
Analítico de Periódico
P70_15
P70_15
ANTUNES, Luís Filipe Colaço
Nem eutopia nem utopia Ambiental mas défice da Fundamentação do Acto / Luís Filipe Colaço Antunes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.15(Mai.Jun.1999), p.33-46
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL / Portugal, AUTO - ESTRADA / Portugal, EXPROPRIAÇÃO URGENTE / Portugal, FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, NORMA GERAL / Portugal, NORMA ESPECIAL / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1ª secção de 28.1.1999, P. 37 735. Expropriação por utilidade pública. Avaliação do Impacte Ambiental. Aquisição por via privada. Dever de fundamentação expressa.