PP019
Analítico de Periódico
P89_Esp.2018
P89_Esp.2018
FREITAS, José Lebre de
Em torno das garantias da citação / José Lebre de Freitas
THEMIS - Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, n.6 (2018), p.13-55
Estante n.º 13
GARANTIAS, CITAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
Edição Especial n.º 6 Estudos em Comemoração dos 20 Anos da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Comentam-se neste texto três acórdãos de tribunais civis que se confrontam com questões relativas à garantia efetiva do ato de citação exigida pelo princípio constitucional do respeito pelo direito de defesa, a saber: um erro de escrita na identificação do réu; uma imprecisão gráfica na comunicação ao réu da data da citação; a citação na sede inscrita de uma ré após transferência da administração e dos serviços para outro local.