PP002 Analítico de Periódico P33_500 | |
Portugal. Boletim do Ministério da Justiça Contumácia : Assento do S. T. J., de 19-10-2000, processo n.º 87/2000 Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.500(Nov.2000), p.5-334 Estante n.º 17 RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO / Portugal, LITISPENDÊNCIA / Portugal, DEFERIMENTO TÁCITO / Portugal Contumácia - Assento do S. T. J., de 19-10-2000, processo n.º 87/2000 |