35.077GOM
Monografia
1908
GOMES, José Osvaldo
Fundamentação do acto administrativo / José Osvaldo Gomes.- Coimbra : Coimbra Editora, 1979.- 145p. ; 23cm
(Broch.) : D.L.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO / Portugal, FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTROLO JURISDICIONAL / Portugal
1- Processo administrativo gracioso e fundamentação do acto administrativo. 2- Evolução do regime legal da fundamentação. 3- Conceito da fundamentação. 4- Âmbito legal do dever de fundamentar. 5- Requisitos da fundamentação. 6- Fundamentação e notificação. 7- Fundamentação e contôle jurisdicional do acto administrativo.