351.713(1)POR
Monografia
1696
ARAÚJO, Laurentino da Silva, compil.
Processo de transgressão das contribuições e impostos / [compil.] Laurentino da Silva Araújo.- Coimbra : Coimbra Editora, 1974.- 306p. ; 24cm
(Broch.) : compra
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO PENAL FISCAL / Portugal, PROCESSO FISCAL / Portugal, PROCESSO DE TRANSGRESSÃO / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL / Portugal
I- Aplicação. II- Pressupostos processuais. III- Actos comuns.IV- Formas. V- Instrução. VI- Questões prejudiciais. VII- Acusação e defesa. VIII- Julgamento. IX- Execução da pena. X- Nulidades. XI- Excepções. XII- Caso julgado. XIII- Insidentes. XIV- Suspensão. XV- Extinção do procedimento judicial. XVI- Processo de revéis e ausentes. XVII- Custas. XVIII- Responsabilidade pela multa.