PP002
Analítico de Periódico
P33_315
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Boletim do Ministério da Justiça
Pensão por Serviços Excepcionais e Relevantes
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.315(Abr.1982), p.5-363
Estante n.º 16
ACTO CONFIRMATIVO / Portugal, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / Portugal, ADOPÇÃO / Portugal, CONSTITUCIONALIDADE / Portugal
Parecer: Acto confirmativo (parecer nº 213/80); Funcionários públicos - transição para novas categorias (parecer nº 92/81); Resolução da Assembleia Regional da Madeira - Publicação; Acto de dedicação à causa pública (parecer nº 95/81); Adopção (parecer nº 70/81); Administração Geral do Porto de Lisboa (parecer nº 73/81); Funcionários públicos - listas de antiguidade (parecer nº 120/81); Funcionários - carreira técnico superior (parecer nº 143/81); Representação do Estado em juízo - Ministério Público - Outras entidades - Constitucionalidade (parecer nº 8/82).