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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 2/11/1963
Expropriações ; Planos parciais e gerais de urbanização ; Mais valia
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.27(Mar.1964), p.298-306
PLANO DE URBANIZAÇÃO / Portugal, FORMALIDADE / Portugal, ENCARGO DE MAIS VALIAS / Portugal
Em matéria de formalidades a observar, os planos parciais de urbanização não estão sujeitos a todas aquelas que a lei impõe para a aprovação dos planos gerais. II. O encargo de mais-valia recai sobre os prédios não expropriados que resultem valorizados por determinadas circunstâncias.