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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 03/06/1964
Tentativa de descaminho : agravante : pena mínima
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.34(Out. 1964), p.1282-1284
TENTATIVA DE DESCAMINHO / Portugal, INSCRITO MARÍTIMO / Portugal, MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA / Portugal
I- Comete tentativa de delito de descaminho o inscrito marítimo que procura sair de bordo de um navio para terra com mercadorias de origem estrangeira escondidas nos bolsos e "entre o corpo e o vestuário". II- Os inscritos marítimos não estão necessariamente abrangidos pelo n.º 4 do artigo 15.º do Contencioso Aduaneiro. III - A tentativa pode punir-se com metade da pena mínima correspondente ao delito consumado.