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Analítico de Monografia
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CORREIA, José Manuel Sérvulo
A arbitragem voluntária no domínio dos contratos administrativos / José Manuel Sérvulo Correia
In: Estudos em memória do Professor Doutor João de Castro Mendes. - Lisboa : Lex, [s.d.]. - p.229-263 ; 25cm. - ISBN 972-9495-39-4 (encad.).
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal
1- Admissibilidade constitucional da arbitragem como actividade jurisdicional. 2- A arbitragem no domínio dos contratos administrativos antes do ETAF. a) ausência de normas genéricas expressas. 3- b) o tratamento da questão pela jurisprudência e pela doutrina. 4- c) aspectos estruturais do sistema administrativo português conducentes a uma posição de abertura relativamente à arbitragem no domínio dos contratos administrativos no quadro do ETAF e da LPTA. 7- Subsistência da permissão genérica concedida pelo artigo 2.º, do ETAF após a entrada em vigor da Lei n.º31/86, de 29 de Agosto...