PP019
Analítico de Periódico
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DUARTE, Fernando
O ónus de impugnação dos demandados nas ações administrativas / Fernando Duarte
Revista do CEJ, Coimbra, n.2 (2º Sem. 2021), p.283-298
Estante n.º 19
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ACÇÃO ADMINISTRATIVA, IMPUGNAÇÃO, ÓNUS DE ALEGAÇÃO
I- Introdução. II- Do ónus de impugnação especificada ao ónus de impugnação definida nas ações administrativas que não digam respeito a atos e normas. III- A Inexistência de ónus de impugnação nas ações administrativas relativas a atos e nomas. IV- A inexistência de ónus de contestar nas ações relativas a atos e normas. V- Conclusões.