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ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de O julgamento de primeira instância no Estatuto de Roma / Paulo Pinto de Albuquerque Direito e Justiça, Lisboa, V. Especial (2006), p.269-278 Estante n.º 19 JULGAMENTO, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO Volume especial dedicado à Conferência Internacional: O Tribunal Penal Internacional e a transformação do Direito Internacional realizada em Lisboa na Universidade Católica, nos dias 24 e 25 de Março de 2006. |