PP003
Analítico de Periódico
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OLIVEIRA, Fernanda Paula
Áreas e índices em loteamentos urbanos abrangidos por RAN e REN: brutos ou líquidos, eis a questão! / Fernanda Paula Oliveira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.111(Maio.-Jun.2015), p.33-52
Estante nº 27
JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, LOTEAMENTO, RESERVA AGRÍCOLA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 6.11.2014, Processo 1422/13. Anotação.