PP010
Analítico de Periódico
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GOMES, Carla Amado
A responsabilidade civil extracontratual da administração por facto ilícito : reflexões avulsas sobre o novo regime da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro / Carla Amado Gomes
Julgar, Lisboa, n.5 (Mai-Ago. 2008), p.73-98
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO, OMISSÃO LEGISLATIVA, VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO, RESPONSABILIDADE PELO RISCO, ACTO ILÍCITO, INDEMNIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, RESSARCIBILIDADE DOS DANOS
0: CONSIDERAÇÕES GERAIS. 1. ÂMBITO OBJECTIVO DA LEI. 1.1- Responsabilidade por violação de normas de Direito Comunitário. 2. SOLIDARIEDADE ENTRE PESSOA COLECTIVA E AGENTE DO DANO. 3. RESPONSABILIDADE POR DÉFICE DE PONDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS DE RISCO. 4. INDEMNIZAÇÃO POR DANOS INFLIGIDOS A BENS DE FRUIÇÃO COLECTIVA.