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Conselho Superior da Magistratura Boletim Informativo do Conselho Superior da Magistratura Boletim Informativo do Conselho Superior da Magistratura, Lisboa, n.2. 1.ªSérie (Abr.2007), p.1-70 Estante n.º 3 Índice: I- O Conselho Superior da Magistratura na gestão dos Tribunais; Gestão de recursos humanos; Principais alterações legislativas e regulamentares com incidência no sistema de gestão dos tribunais. II- Reforçar a eficácia do Conselho Superior da Magistratura; A Orgânica interna do Conselho Superior da Magistratura; Orgânica Judiciária; Estatuto dos Magistrados Judiciais; Quadro de Juízes; Recrutamento e formação de Juízes; Assessoria Técnica nos Tribunais, Índices de avaliação da carga de serviço adequada por cada tipo de tribunal - "Contingentação de processos"; Administração de Tribunais; Os Julgados de Paz. III- Actividades do Conselho Superior da Magistratura. IV- Anexo. |