Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_171


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 440/441(Nov.Dez.1994), p.1-127
Estante n.º 6. Suplemento aos Boletins, nº 440/441.

LEGISLAÇÃO / Portugal

Decretos-Leis nº 307/94, 321/94; Portaria nº 1152-A/94.