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Monografia
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MIRANDA, Jorge
Direitos fundamentais : introdução geral : apontamentos das aulas / Jorge Miranda.- Lisboa : [s.n.], 1999.- 196p. ; 23cm
(Broch.) : 1260$0
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal, DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS / Portugal
Cap. I- Noções gerais. Cap. II- O actual sistema português de direitos fundamentais. Cap. III- O regime dos direitos fundamentais.