PP003
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal Constitucional
Informação de Jurisprudência Março/Abril de 1997
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.3(Mai.-Jun.1997), p.37-58
Estante nº 27
Tribunal Constitucional. Suspensão de eficácia. Proibição de suspensão do acto de revogação de autorização para exercício de actividade de intermediação em valores mobiliários. Princípio da igualdade. Tribunal dos Conflitos. Competência dos tribunais administrativos. Acção de demarcação de limites territoriais de freguesias confinantes. Supremo Tribunal Administrativo. Indemnização por nacionalização. Despacho do Ministério das Finanças a fixar o valor da indemnização. Acto recorrível. Pedido de revisão do cálculo. Comissão mista. Reclamação facultativa.