34PER
Analítico de Monografia
5125
MESQUITA, Maria José Rangel de
«Não há dois sem três»: o acórdão <Comissão contra França> e o seu contributo para a consolidação do poder sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros / Maria José Rangel de Mesquita
In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor André Gonçalves Pereira - Coordenação de Jorge Miranda.- Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2006.- p.955-978; 25cm.-
DIREITO COMUNITÁRIO, SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA, SANÇÃO COMUNITÁRIA
- 1.Considerações prévias: o processo por incumprimento na ordem jurídica comunitária. 2.A base jurídica da segunda acção por incumprimento e da aplicação de sanções aos Estados Membros. 3.Antecedentes do acórdão Comissão contra França: os acórdãos Comissão contra Grécia e Comissão contra Espanha. 4.O acórdão Comissão contra França - 4.1.A caracterização do incumprimento - 4.2.A nova questão jurídica suscitada pelo Advogado-geral - 4.3.As inovações do acórdão. 5.Considerações finais: o contributo do acórdão Comissão contra França para a consolidação do poder sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros. -- [Em relação: sanção pecuniária compulsiva; sanção de quantia fixa].