Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_12


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 14/07/1965
Bebidas alcoólicas de origem estrangeira na posse do consumidor
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.48(Dez.1965), p.1623-1625

BEBIDAS ALCOÓLICAS / Portugal, PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE / Portugal, DELITO DE CONTRABANDO / Portugal, MERCADORIA / Portugal