PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 16/06/1965
Imposto sobre sucessões e doações : pagamento de pronto das anuidades devidas pela transmissão de usufruto
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.44-45(Ago. Set.1965), p.1131-1133
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES / Portugal, TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA / Portugal, USUFRUTO / Portugal
No regime do § 1.º do artigo 2.º do Decreto de 24 de Maio de 1911 o desconto pelo pronto pagamento das anuidades do imposto sucessório devido pela transmissão do usufruto recai não cão sobre anuidades vincendas, mas também sobre as vencidas.