PP003
Analítico de Periódico
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CABRAL, Margarida Olazabal
Direito de Reversão face a Terceiros Adquirentes? / Margarida Olazabal Cabral
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.6 (Nov.Dez.1997), p.38-41
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DE REVERSÃO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, SENTENÇA ADMINISTRATIVA / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1ª Secção de 24.4.97, P. 37659. Recurso contencioso. Legitimidade activa. Expropriação por utilidade pública. Direito de reversão.