PP003
Analítico de Periódico
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MONTEIRO, Cláudio, anot.
Ainda a suspensão de eficácia de actos administrativos de conteúdo negativo / [anotação de] Cláudio Monteiro
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.1(Jan/Fev-1997), p.24-28
Estante nº 27. Inclui Crónica de Jurisprudência Administrativa 1996. Parte I
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA / Portugal, PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES / Portugal, DIREITO A INFORMAÇÃO / Portugal, MEDIDAS CAUTELARES / Portugal, PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal, ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 24/10/96 , Processo n.º 41029. Suspensão de eficácia. Acto de conteúdo negativo.