PP019
Analítico de Periódico
P83_143
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CORREIA, João Conde
Ne bis in idem internacional ; anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26 de março de 2015, Processo 147/13.TELSBSB-9 : crime de branqueamento : competência internacional : ne bis in idem : proventos do crime : confisco / João Conde Correia
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.36 n.143 (Jul.-Set. 2015), p.179-194
Estante nº 27.
DIREITO PENAL, PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM, BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, COMPETÊNCIA INTERNACIONAL, CONFISCO, APREENSÃO
A investigação e a posterior punição da conversão da transferência da dissimulação ou da ocultação em território nacional dos proventos de um crime praticado no estrangeiro (maxime a sua apreensão preventiva) não se confunde com a perseguição deste crime precedente, não infringe as regras de competência internacional do Estado Português, nem viola o princípio do ne bis idem.