PP019
Analítico de Periódico
P39_25
P39_25
FERREIRA, Durval Tiago
A falta de apresentação de documentos da habilitação como causa de caducidade da adjudicação : a representação e a judicialização / Durval Tiago Ferreira
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.25(Jan.2021), p.73-93
Estante nº 27
ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO, ADJUDICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, CONTRATO PÚBLICO
1. Introdução - as causas de caducidade da adjudicação. 2. A caducidade por falta de apresentação dos documentos de habilitação - a representação. 3. A natureza legal da declaração de caducidade. Administrativa ou judicial?