PP003
Analítico de Periódico
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CARVALHO, Raquel, anot.
Restrição ilegítima do direito à informação procedimental / [anot. por] Raquel Carvalho
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.23(Set.-Out.2000), p.42-56
Estante n.º 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO À INFORMAÇÃO / Portugal, TUTELA JURISDICIONAL / Portugal, PASSAGEM DE CERTIDÕES / Portugal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo de 2.6.1999, Processo n.º 2998. Intimação para passagem de certidões (recurso jurisdicional). Direito à informação procedimental (arts. 61. º e 64. º do CPA) e meio de tutela jurisdicional (art. 82.º e segs. da LPTA). Recusa do pedido (situação equivalente à da recusa do pedido). Inconstitucionalidade (arts. 268. º, n. º 1,4 e 18., n.º 2 da Constituição). INFARMED.