Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_183


ANDRADE, J. C. Vieira de
Algumas reflexões a propósito do recurso de revista excepcional no processo administrativo / J. C. Vieira de Andrade
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.153 n. 4046 (Mai.-Jun. 2024), p. 350-359
Estante n.º 22


DIREITO ADMINISTRATIVO, RECURSO, REVISTA, DECISÃO

I. O Recurso de revista. I. O carácter excepcional do recurso. 2. As finalidades da revista. 3. Os critérios de avaliação e decisão. II. O caso especial de revista das sentenças arbitrais.