PP019
Analítico de Periódico
P89_30-31
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PIÇARRA, Nuno
Union Européenne, frontières extérieures et frontières intérieures dans la «crise des migrants et des réfugiés sans précédent» sur l'article 29 du code frontières Schengen et sur la décision d'exécution 2016/894 du Conseil / Nuno Piçarra
THEMIS - Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, a.17 n.30-31 (2016), p.67-124
Estante n.º 13
DIREITO COMUNITÁRIO, UNIÃO EUROPEIA, ESPAÇO SCHENGEN, REFUGIADO, IMIGRAÇÃO
Este artigo centra-se na análise jurídica da Decisão de Execução 2016/894 do Conselho. Tal decisão recomenda, por um lado, a manutenção do controlo das fronteiras internacionais pela Alemanha, Áustria, Dinamarca, Suécia e Noruega e, por outro lado, imputa à Grécia falhas graves persistentes no controlo das suas fronteiras externas, invocadas para justificar falhas graves persistentes no controlo das suas fronteiras externas, invocadas para justificar aquela recomendação.