PP019
Analítico de Periódico
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NEVES, Maria José L. Castanheira
Panorâmica sobre os diplomas setoriais de processo de descentralização em curso / Maria José L. Castanheira Neves
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.5(Maio-Ago 2019), p.57-62
Estante nº 27.
PROCESSO DE DESCENTRALIZAÇÃO, DIPLOMAS SETORIAIS, TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS
1. Eficácia e vigência dos diplomas setoriais. 2. A transferência de competências para as entidades intermunicipais e o acordo prévio dos municípios. 3. Diplomas setoriais. 4. Transferência de competências para os municípios. 5. Transferência de competências para as entidades intermunicipais.