PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 17/01/1968
Imposto sobre Sucessões e Doações ; Responsabilidade pelo imposto quando há encargo de pensão ; Nova liquidação ; Lei aplicável
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.75(Mar.1968), p.346-350
LIQUIDAÇÃO / Portugal, LIQUIDAÇÃO ADICIONAL / Portugal, IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES / Portugal, SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTARIA / Portugal, CONTRIBUIÇÃO DE REGISTO / Portugal, TAXA / Portugal