PP018
Analítico de Periódico
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HERMANY, Ricardo, e outro
A ruptura do pacto federativo brasileiro e a judicialização das políticas públicas de saúde : uma análise a partir da esfera municipal / Ricardo Hermany, Cynthia Gruendling Juruena
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.09 (jan.-mar. 2016), p.115-129
Estante nº 27
DIREITO DA SAÚDE / Brasil, POLÍTICAS PÚBLICAS / Brasil, SISTEMA DE SAÚDE / Brasil, MUNICÍPIO / Brasil
1- Notas iniciais. 2- O pacto federativo e a competência constitucional comum dos entes federados. 3- O elevado custo para a concretização do direito à saúde e a arrecadação desarmônica dos entes: um paradoxo entre o mínimo existencial e a capacidade econômica dos entes políticos. 4- A ruptura do pacto federativo em face da imposição aos entes locais do cumprimento isolado do direito à saúde. 5- Notas finais.