PP003
Analítico de Periódico
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FERNANDES, Manuel Teixeira
As franquias para perdas no regime fiscal dos produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo / Manuel Teixeira Fernandes
CJT - Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.10(Out.-Dez.2015), p.17-27
Estante nº 27
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO, REGIME FISCAL
I- Introdução. II- A legislação pioneira relativa aos produtos petrolíferos. III- A legislação da primeira geração aplicável aos produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo (DLs n.ºs 117/92, 104/93, 123/94, 124/93 e 325/93). IV- A codificação da legislação aplicável aos IEC (DLs n.ºs 566/99, de 22/12, e 73/2010, de 21/6). V- Considerações relativas ao cálculo das perdas e sua comparação com a respectiva franquia. VI- Franquias para perdas no transporte noutros países da União Europeia: o caso dos produtos petrolíferos. VII- Conclusões.