PP020
Analítico de Periódico
P94_75
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MINHO. Universidade
Scientia Ivridica
Scientia Ivridica, Braga, t.51 n.293(Maio.-Ago.2002), p.213-388
Estante n.º 19
JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PODER PATERNAL
Meios alternativos / Jaime Octávio Cardona Ferreira. Situation actuelle et perspectives de la justice administrative en Belgique / Francis Delpérée e Pierre Nihoul. A jurisprudência constitucional sobre as bases do regime e âmbito da função pública / Guilherme da Fonseca. Nuevas orientaciones doctrinales sobre la responsabilidad patrimonial de la administración pública / Jaime Rodríguez-Arana. O grau zero do contencioso administrativo português / J. E. Gonçalves Lopes. Inexigibilidade judicial do cumprimento de deveres acessórios de conduta? / Nuno Manuel Pinto Oliveira. A regulação do poder paternal na jurisprudência. Pai/Mãe - que critério? / Sara Styliano Costa. O mandato judicial e a intervenção processual dos solicitadores / Francisco Carneiro Pacheco Andrade. Competência judiciária e reconhecimento de decisões estrangeiras no Regulamento(CE) n.º 44/2001 / Dário Moura Vicente.