PP002
Analítico de Periódico
P33_48
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Mora do devedor / Adriano Paes da Silva Vaz Serra
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.48(Maio.1955), p.5-783
Estante n.º 14
ABORTO / Portugal, LEGÍTIMA DEFESA / Portugal, OFENSAS CORPORAIS / Portugal, MATÉRIA DE FACTO / Portugal, CASO JULGADO / Portugal, NULIDADE / Portugal
Pareceres: n.º 47/53 - Lei Reguladora da sucessão; n.º 5/55 - Plantio de vinhas - Taxas - Insolvência do devedor - Direito de usufruto.