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Analítico de Monografia
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CADILHE, Miguel
Portugal e o novo Pacto de Estabilidade e Crescimento / Miguel Cadilhe
In: Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco III - Dir. [de] Jorge Miranda - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra: Coimbra Editora, 2006. - p.301-323.
DIREITO FINANCEIRO, DIREITO COMUNITÁRIO, POLÍTICA ORÇAMENTAL, POLÍTICA ECONÓMICA COMUNITÁRIA
- TUE e o velho PEC. Novo PEC. Medidas temporárias. Reformas estruturais importantes. Razões de bom défice. Diversos défices. Despesas correntes primárias. Recessão grave. Défice, estabilização e crescimento. Política de estabilização. Défice degradado. Enquadramento e estabilidade orçamental. Verdade e controlo orçamental. Anexo A - O novo PEC - Anexo A.1)- Relatório "Melhorar a aplicação do PEC" - Anexo A.2)- Regulamento (CE) nº 1055/2005, do Conselho, de 27 de Junho - Anexo A.3)- Regulamento (CE) nº 1056/2005, do Conselho, de 27 de Junho. Anexo B - O PEC e os rácios das Finanças Públicas. Principais abreviaturas.