PP001
Analítico de Periódico
P1_20
P1_20
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 10/01/1968
Imposto de capitais, secção A : manifesto provisório
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.80-81(Ago.-Set.1968), p.1119-1122
IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO A / Portugal, INCIDÊNCIA / Portugal, SÓCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS / Portugal
Feito o manifesto litigioso por demandada uma sociedade que se recusa a pagar a um sócio os saldos de contas de lucros e abonos de que é titular, vindo a desistir da acção proposta, é ilegal a liquidação do imposto sobre a aplicação de capitais, secção A, por inexistência de facto tributário abrangido no artigo 2.º do Decreto n.º 8719.