PP003
Analítico de Periódico
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MAÇÃS, Maria Fernanda, anot.
Dever de Reposição e Direito a não Repor / Maria Fernanda Maçãs
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.0(Nov.Dez.1996), p.58-65
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, REPOSIÇÃO DE VERBAS / Portugal, VENCIMENTOS / Portugal, REVOGAÇÃO / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 1ª Secção de 24.9.1996, P.39625; Reposição de verbas. Acto de processamento de vencimentos. Acto constitutivo de direitos. Revogação.