351.751POR$7
Monografia
2672A
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime juridico da radiotelevisão / [compil.] Direcção-Geral da Comunicação Social.- Lisboa : Direcção-Geral da Comunicação Social, 1991.- 157,[3]p. ; 23cm. - (Temas de comunicação social)
ISBN 972-9383-21-9 (Broch.) : oferta
DIREITO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL / Portugal, TELEVISÃO / Portugal
Cap. I- Preceitos constitucionais. Cap. II- Lei da televisão. Cap. III- Normas tecnicas sobre radiotelevisão. Cap. IV- Regulamento do concurso publico de licenciamento. Cap. V- Codigo da publicidade. Cap. VI- Fontes de direito internacional.