PP003
Analítico de Periódico
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MATOS, André Salgado de
Recursos Hierárquicos necessários previstos em leis especiais : o recurso em matéria disciplinar no âmbito da GNR / André Salgado de Matos
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.87 (Mai.Jun.2011), p. 42-58
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PENA DISCIPLINAR / Portugal, NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE / Portugal
Acórdão do TCA Norte - P. 64/09 de 28/10/2010, Acórdão do TCA Sul - P. 636/10 de 18/11/2010. Acto impugnável. Recurso hierárquico necessário. Ausência de efeito suspensivo. Regime disciplinar da GNR. Pena disciplinar. Notificação deficiente. Militar da GNR. Pena disciplinar. Impugnação administrativa necessária. Acto imediatamente lesivo. Impugnabilidade judicial sem necessidade de prévia impugnação administrativa.