PP019
Analítico de Periódico
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MESQUITA, M. Henrique
Determinação do preço por terceiro / M. Henrique Mesquita, Almeno de Sá
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.141.º n. 3973 (Mar.-Abr.2012), p.202-228
Estante n.º 22
FUNÇÃO DE CONTROLO, FUNÇÃO DE DETERMINAÇÃO, DETERMINAÇÃO DO PREÇO PELO TRIBUNAL
1. Relevo actual do problema. 2. Determinação e determinabilidade do preço. 3. A determinação do preço por terceiro como complementação conformadora do contrato. 4. Critérios de determinação do preço. 5. Perturbações no processo de determinação do preço. 6. O princípio da sindicabilidade judicial da determinação do preço por terceiro. 7. Inobservância dos critérios aplicáveis. 8. A contraposição entre sindicabilidade por iniquidade e sindicabilidade por incorrecção. 9. Determinação do preço pelo tribunal. 10. Impugnabilidade da determinação por erro. 11. Distinção entre o erro na determinação e inobservância dos critérios aplicáveis. 12. Consideração do regime previsto no Código Comercial. 13. Conclusão.