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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos. etc.
Códigos Tributários.- 12ª ed.- [Coimbra] : Almedina, 2016.- 1085 p. ; 21 cm. - (Códigos universitários)
ISBN 978-972-40-6748-3 (Broch.) : Compra
DIREITO FISCAL, DIREITO TRIBUTÁRIO, LEI GERAL TRIBUTÁRIA, PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO, PROCESSO TRIBUTÁRIO, INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS, IRS, IRC, BENEFÍCIOS FISCAIS, IVA, IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS, IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS, IMPOSTO DO SELO, IMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO
Contém: Constituição da República Portuguesa (Constituição fiscal); Lei geral tributária; Código de procedimento e de processo tributário; Regime geral das infracções tributárias; Código do IRS; Código do IRC; Estatuto dos Benefícios Fiscais; Código do IVA; Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis; Código do Imposto do Selo; Código dos Impostos Especiais de Consumo; Legislação complementar adicional.