351.881POR$13
Monografia
1309
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Codigo Geral Tributário, 1968
Código geral tributário : Diploma Legislativo nº 3868.- [Angola] : Imprensa Nacional de Angola, [1969].- 29p. ; 21cm
Boletim Oficial nº 305 (supl.), 1ª Série, 30-XII-968
(Broch.) : compra
DIREITO ULTRAMARINO / Portugal, DIREITO TRIBUTÀRIO / Portugal, PROVÍNCIAS ULTRAMARINAS / Portugal, ULTRAMAR / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Cap. I. Das normas fiscais. - Cap. II. Das garantias do controbuinte. - Cap. III. Das isenções. - Cap. IV. Da obrigação fiscal. - Cap. V. Da fiscalização. - Cap. VI. Da infracção fiscal. - Cap. VII. Das disposições diversas.