PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Tribunal Constitucional, 20/01/2009
Interpretação Restritiva ; Competência
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, a.2009, p.7-825 v. 74.º
Estante n.º 1
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA / Portugal, REGIÕES AUTÓNOMAS / Portugal, ÓRGÃO DE SOBERANIA / Portugal