PP004
Analítico de Periódico
P81_5-6
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MONCADA, Luís Cabral de
O estado de necessidade no direito administrativo / Luís Cabral de Moncada
De Legibus, Lisboa, n.5-6 (Julho/Dezembro 2023), p.225-249
Estante nº 27
ESTADO DE NECESSIDADE, URGÊNCIA, LEGALIDADE, EXCEPÇÃO, INDEMNIZAÇÃO, PROPORCIONALIDADE
Sumário: 1. A noção. 2. Estado de necessidade e voie de fait. 3. O estado de necessidade no direito administrativo. 4. Os critérios materiais da urgência, das circunstâncias excepcionais e da natureza imperiosa do interesse público. 5. A natureza da competência para a actuação em estado de necessidade. 6. O controlo da actuação em estado de necessidade. 7. O direito a uma indemnização. 8. Conclusões..