PP003
Analítico de Periódico
P70_33
P70_33
PORTUGAL. Tribunal Constitucional
Informação de Jurisprudência Março/Abril de 2002
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.33(Maio.-Jun.2002), p.40-53
Estante nº 27
Tribunal Constitucional. Privilégio creditório. Créditos fiscais. Princípio do Estado de Direito democrático. Princípio da confiança. Tribunal dos Conflitos. Competência dos Tribunais Administrativos. Ordem de demolição de obras ilegais em área de Reserva Agrícola Nacional. Acto de gestão pública. Supremo Tribunal Administrativo. Expropriação por utilidade pública. Direito de reversão. Aquisição de bens por compra e venda. Aplicação da lei no tempo.