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ROCHA, Joaquim Freitas da Do Valor Normativo da Lei Geral Tributária (a questão do valor reforçado) / Joaquim Freitas da Rocha In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda: Direito Internacional e Direito da União Europeia: Direito Internacional Privado e Direito Marítimo: Direito Financeiro e Direito Fiscal / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa.. [et al.] . - [Coimbra]: [Coimbra Editora], 2012. - 5.v., p. 713-729; 24 cm. LEI GERAL TRIBUTÁRIA / Portugal |