PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 20/03/1968
Contribuição Industrial ; Infracções a este Código cometidas no ano de 1964 ; Condições de procedibilidade da acção penal
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.84(Dez.1968), p.1627-1629
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / Portugal, CONTRIBUINTE DO GRUPO A / Portugal, TRANSGRESSÃO FISCAL / Portugal, AUTO DE NOTICÍA / Portugal, AUTORIZAÇÃO PREVIA / Portugal, PROCESSO PENAL FISCAL / Portugal, NULIDADE / Portugal, DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal