PP001 Analítico de Periódico P1_10 | |
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 12/11/1964 Sisa ; Isenção ; Artigo VIII da Concordata Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.38(Fev.1965), p.280-285 SISA / Portugal, ISENÇÃO / Portugal, CONCORDATA / Portugal, LEI INTERPRETATIVA / Portugal, AQUISIÇÃO / Portugal |